000416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000416
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Entidade patronal, Seguro, Nulidade do contrato, Cláusula contratual, Ónus da prova, Questão nova, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015971
Nr Documento: SJ198303180004164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/675400cfc92a461c802568fc003aa7d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000416.8F
Sumário
Se o segurado ocultou à companhia seguradora determinadas condições de facto que naturalmente levariam esta a não pagar o seguro - é nulo o respectivo contrato. É à entidade patronal que cumpre alegar e provar que a verdadeira indicação de seu grau de parentesco com o sinistrado não teria alterado as condições do contrato, especialmente no que respeita à aceitação da proposta e à taxa do prémio. Das questões novas não suscitadas nas instâncias, de harmonia com a doutrina e a jurisprudência uniformes, não se pode conhecer, em instância de recurso.