0036291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0036291
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Advogado, Prazo, Prorrogação do prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002673
Nr Documento: RL199203250036291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2390848b7b718a1802568030000abf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036291.1E
Sumário
Nada obsta a que o prazo a que se alude no n. 2 do artigo 40 do Código de Processo Civil possa ser prorrogado desde que o notificado o requeira antes do termo daquele prazo. Tal pedido, no entanto, deve ser fundamentado e caso não o seja deve o Juiz, ao abrigo do disposto, convidar o requerente a fazê-lo ao abrigo no disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil.