007679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007679
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Acto orientador dos serviços, Acto generico, Acto interno, Acto de aplicação, Licença de importação, Pescada congelada
Recorrente: Meneses & Anjos Lda
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DES SE DO COMERCIO DE 1967/04/07.
Nr Convencional: JSTA00017797
Nr Documento: SA119690110007679
Aditamento: A petição de recurso delimita o ambito da impugnação contenciosa, fixando, com a enunciação da decisão recorrida, o objecto do recurso.
Assume a natureza referida na primeira anulação o despacho ministerial que determinou a suspensão da emissão de boletins de importação de pescada congelada.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd3bbb093f271ea9802568fc00373a62
Sumário
I - Os actos administrativos com a natureza de "ordens de serviço" ou "instruções" não podem ser havidos, para efeitos contenciosos, como actos administrativos strico sensu. II - So os actos concretos de aplicação de actos genericos são impugnaveis.
