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007679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007679
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Acto orientador dos serviços, Acto generico, Acto interno, Acto de aplicação, Licença de importação, Pescada congelada
Sumário
I - Os actos administrativos com a natureza de "ordens de serviço" ou "instruções" não podem ser havidos, para efeitos contenciosos, como actos administrativos strico sensu. II - So os actos concretos de aplicação de actos genericos são impugnaveis.