9032/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 9032/2003-9
Acórdão
Descritores: Jogo, Provas, Meios de prova, Apreensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bff2b560a70befca80256e300052c6d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:9032.2003.9.B6
Sumário
I. A Inspecção-Geral de Jogos pode, dentro das regras e com observância dos princípios constitucionais, recolher e tratar informação que lhe permite desenvolver investigação em matéria de exploração ilícita de jogo. Os ficheiros assim constituídos estão, porém, sujeitos a regras de utilização, não podendo ser usados com violação de princípios constitucionais de força superior, como os princípios da presunção de inocência e das garantias de defesa em processo penal. A matéria contida no «print» informático, traduzindo um rol de informações sobre anteriores apreensões de máquinas de jogo ( que nem sequer se traduziram em condenações ), versa sobre suspeitas, não podendo ser considerada meio de prova atendível em processo penal.