9110462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9110462
ACORDAO
Descritores: Contribuição para a previdencia, Privilegio creditorio, Juros de mora
Sumário
Nos creditos das Caixas de Previdencia, por contribuições, os juros de mora gozam de privilegio mobiliario, nos termos do credito de capital.
Texto
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