Quando foi proferido o acórdão 9110462?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Contribuição para a previdencia

Q: Qual foi a decisão no processo 9110462?

Revogada parcialmente. Nos creditos das Caixas de Previdencia, por contribuições, os juros de mora gozam de privilegio mobiliario, nos termos do credito de capital.

Acórdão

9110462

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de novembro de 1991
Relator: Tomé de Carvalho

Apelação

Contribuição para a previdenciaPrivilegio creditorioJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1.

Sumário

Nos creditos das Caixas de Previdencia, por contribuições, os juros de mora gozam de privilegio mobiliario, nos termos do credito de capital.

Texto integral não disponível

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