99A1075 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A recusa do registo da acção só faz cessar a suspensão da instância, nos termos do artigo 3, n. 3, do Código de Registo Predial (redacção do DL 67/96, de 31 de Maio) se o respectivo fundamento for o de a acção não estar sujeita a registo. II- Se a recusa do registo tiver outro fundamento não pode o juiz fazer cessar a suspensão da instância, a menos que a parte interessada remova o motivo da recusa ou obtenha, em recurso próprio, a revogação de despacho do conservador.