96B140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B140
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Petição deficiente, Nulidade, Despacho saneador, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029901
Nr Documento: SJ199604300001402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a25f3433e0031c08802568fc003b2b2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B140.1A
Sumário
A petição de embargos está sujeita às regras próprias da contestação, pelo que deverá ser individualizada a acção, expostas as razões de facto e de direito que se opõem à execução e especificando-se os factos provados e aqueles cuja prova o embargante se propõe fazer, sem prejuízo do ónus da impugnação especificada. A falta de cumprimento de tais deveres pelo embargante importa nulidade de todo o processado. No caso de os embargos serem recebidos, pode o julgador, no saneador, conhecer das excepções que poderão conduzir à absolvição da instância.