038222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 038222
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Suspensão de eficácia, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043999
Nr Documento: SA119950802038222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d0705fecb776220802568fc00393f82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038222.70
Sumário
O meio acessória de intimação para um comportamento tem relevante importância para defesa da legalidade e permite reagir contra condutas de particulares ou concessionários que, tendo obrigações derivadas de leis administrativas, não as cumprem e não são compelidos a fazê-lo pela Administração. Nele é imposto um comportamento, activo ou omissivo, adequado a alcançar o acatamento das normas violadas ou postas em risco. Ele pressupõe que a violação das normas administrativas possa ser imputada directamente aos particulares ou concessionários, que não tenha havido um acto administrativo com incidência no procedimento contra o qual se reage. Se a actuação do particular ou concessionário é coberta ou legitimada por um acto administrativo, a intimação para um comportamento é arredada. Deve então lançar-se mão do incidente de suspensão da eficácia do acto administrativo (n. 3 do artigo 86 da LPTA). A intimação para um comportamento é subsidiária da suspensão de eficácia. Reconhecendo-se a falta do pressuposto processual estabelecido no n. 3 do art. 86 da LPTA, o pedido de intimação para um comportamento deve ser rejeitado.