025455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025455
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Amnistia, Princípio da igualdade, Regularização da divida fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gelima-frigoríficos de Viana Sa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054732
Nr Documento: SA220001031025455
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d768b3e4392a6dc780256b520033e98bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025455.00
Sumário
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.