9651010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9651010
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Arresto, Sócio, Deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020247
Nr Documento: RP199702179651010
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7ee9611da56f4488025686b0066f23eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651010.F4
Sumário
As providências cautelares não cabem no conceito de " acções ", previsto no artigo 246 n.1 alínea g) do Código das Sociedades Comerciais. Por isso, o arresto de quota de um dos sócios, requerido por sociedade por quotas, não tem de ser precedido de deliberação social que o autorize.