0240346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0240346
Acórdão
Descritores: Desobediência, Despedimento sem justa causa
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034731
Nr Documento: RP200211110240346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32e28177f12c198180256cb40036320dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240346.EF
Sumário
Não integra gravidade, nem consequências, que tornassem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, a desobediência atribuída ao autor de ter passado recibos, em papel timbrado da entidade patronal, das gratificações recebidas das agências de viagens, por inexistência de instruções escritas ou verbais que proibissem tal prática.