0009416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0009416
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020282
Nr Documento: RL199510260009416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34ba1cfb5bc2c5c8802568030003b987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009416.A0
Sumário
A legitimidade das partes determina-se em face da sua posição relativamente aos fundamentos da acção.