0150154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0150154
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Alcoolémia, Direito de regresso, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031771
Nr Documento: RP200104020150154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62114ba51eb4e3fc80256a68003c8572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150154.9D
Sumário
Para a existência de direito de regresso, por parte da seguradora, é necessário que o condutor, no momento do acidente, se encontre sob a influência do álcool e que se alegue, e se prove, não só os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual mas também o nexo de causalidade entre o acidente e o estado de alcoolemia. É indispensável, pois, que o acidente tenha como causa adequada o álcool ingerido pelo condutor ou que essa ingestão seja uma das causas do sinistro.