000401 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede a acusação, por omissões nos livros referidos no artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e nas declarações modelo n. 3, quando se não prove que as operações havidas por omitidas traduzem compras, vendas e serviços prestados, inseridos no exercicio da actividade por que o contribuinte se encontra colectado em contribuição industrial, grupo B.