008843 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 22 da Portaria n. 18315, alterada pela Portaria n. 19849, o juizo de demerito que influi na classificação a atribuir, como resultado de inspecção, não pode ser formulado sem que previamente se ouça o interessado sobre os factos que servem de suporte a esse juizo.