9550388 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel a que falta a assinatura de um dos promitentes não é nulo, e deve ser reduzido a promessa unilateral se foi essa a vontade das partes. II - A vontade conjectural das partes celebrantes do contrato deve ceder sempre face os princípios de boa fé.