036979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036979
Acórdão
Descritores: Recurso, Processo correccional, Absolvição, Pedido civel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002355
Nr Documento: SJ198306290369793
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/805a9214d7a7c0d4802568fc003954a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036979.ED
Sumário
E admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordãos não condenatorios proferidos pela Relação em processo correccional, se tiver havido ou tiver sido deduzido pedido civel que exceda a alçada da Relação. Em processo penal, as decisões condenatorias são apenas as que impoem uma pena ou medida de segurança.