0009136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0009136
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão administrativa, Âmbito, Servidão altius non tolendi
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016266
Nr Documento: RP198906150009136
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05162b75d8f8773d8025686b0066be71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0009136.66
Sumário
O vínculo imposto pela servidão aeronáutica não impede o proprietário de poder usar e fruir o prédio, destinando-o por exemplo a armazenamento de produtos a céu aberto, desde que não ofereçam os riscos ou prejuízos referidos no artigo 4, alíneas e) e i) do Decreto-Lei n. 45987.