9230900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9230900
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Nulidade processual, Reclamação, Recurso, Despejo, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007680
Nr Documento: RP199303259230900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ea28b10977512b08025686b006665beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230900.52
Sumário
Das respostas negativas a quesitos resulta apenas que tudo se passe como se tais factos não tivessem sequer sido articulados. Não é lícito aduzir em instâcia de recurso matéria nova não oportunamente articulada. Sobre ela produzida prova testemunhal não reduzida a escrito, não pode, dado o disposto no artigo 712, número 1, alínea a) do Código de Processo Civil, alterar-se a resposta a quesito. Há deficiência nas respostas aos quesitos quando o Tribunal se não pronunciou, ou, não abrangendo a resposta todo o facto quesitado, só incompletamente o fez, sobre algum facto sobre o qual se formulava quesito; há obscuridade quando a resposta for ininteligível, equívoca ou imprecisa, de tal modo que não possa determinar-se com segurança a decisão do tribunal a esse respeito; há contradição quando a resposta a um dos quesitos é inconciliável com a dada a outro( s ). Não é possível contradição com respostas negativas a quesitos, às quais, por sua mesma natureza, não é possível assacar nenhum dos vícios previstos no número 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. É fundamentação mínima, mas suficiente, da decisão sobre a matéria de facto a menção dos concretos meios de prova em que o Tribunal se baseou. O número 2 do artigo 653 do Código de Processo Civil não impõe motivação separada em relação a cada quesito, nada obstando a que os depoimentos das testemunhas referidas sirvam de fundamento simultâneo a todas as respostas. A falta de cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil constitui nulidade processual secundária, que, se não oportunamente arguida, deve considerar-se sanada ( artigos 153, 202, 2ª parte, 203, 205, número 1 e 206, número 2 do Código de Processo Civil ). Os recursos destinam-se à revisão das decisões das instâncias inferiores e não à apreciação de questões nelas não suscitadas e debatidas. Das nulidades, reclama-se, sendo das decisões, incluindo as que recairam sobre essas reclamações, que se recorre ( Reis, " Comentário ", 2º, 507, e " Anotado ", V, 308 ). O conceito legal de residência abrange não só o lugar onde a pessoa estabelece, ao longo de todo o ano, o único centro de toda a sua vida individual ou familiar, para dormir, tomar todas ou algumas das suas refeições, e receber amigos e visitantes, mas também cada um dos vários locais em que, alternadamente se instale com regularidade em diversas épocas do ano ou em diferentes dias da semana. Residência permanente é a residência habitual da pessoa, aquela em que o arrendatário, de modo estável, centra a sua vida doméstica, familiar, social e económica. Não se verifica a causa de resolução do arrendamento prevista no artigo 64, número 1, alínea i) do Regime do Arrendamento Urbano quando tão só ocorra uma curta ausência, temporária e desacompanhada da intenção de mudar a sede da vida pessoal e familiar.