9150607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9150607
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Doação, Resolução, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011501
Nr Documento: RP199311189150607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22681bbb901d51f18025686b00667d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150607.4C
Sumário
O pedido de resolução de um contrato não abrange nem contém dentro de si a declaração de ineficácia. A resolução é um direito dos contraentes de um negócio, enquanto o exercício da acção pauliana é um direito do credor de um dos contraentes relativamente a estes.