0047942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0047942
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Tribunal arbitral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016201
Nr Documento: RL199105230047942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b37535a72030d52c80256803000267f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047942.3C
Sumário
Uma cláusula compromissória, pela qual as questões entre a sociedade e os seus sócios são decididas por árbitros segundo a equidade, não se aplica ao pedido de apoio judiciário efectuado no tribunal arbitral a funcionar por força dessa cláusula. É admissível a concessão da medida de apoio judiciário nos tribunais arbitrais.