013625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013625
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamentação, Falta de citação
Recorrente: Fabrica de Vestuario de Protecção e Acessorios Tecnicos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036794
Nr Documento: SA219930210013625
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1aff447cb9041a45802568fc0038c11fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013625.4F
Sumário
A falta de citação na execução fiscal não constitui fundamento de oposição.