000437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000437
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Escrita comercial, Extravio, Auto de noticia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013761
Nr Documento: SA219760519000437
Data de Entrada: 09/05/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e67dee101627b497802568fc00370da7
Sumário
O auto de noticia em que se exara a singela declaração do arguido do extravio de livros e insuficiente para definir uma conduta tipica transgressiva.
