9931602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9931602
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Inovação, Incumprimento, Demolição de obras, Execução para prestação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028140
Nr Documento: RP200002109931602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d569e6df05f5a43802568af004cd7eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931602.E7
Sumário
I - Se o juiz reconhece a existência de inovação na obra embargada e ordena a sua demolição, ao incumprimento do embargado deve seguir-se o formalismo próprio da execução para prestação de facto.