026442 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado contenciosamente, por vicio de forma, o acto de adjudicação de obra em concurso publico, quando, entretanto, era concluida a obra, a execução da respectiva decisão faz-se pela renovação do acto, depurando-se do vicio ou vicios pelos quais se anulou; II - A anulação de acto de adjudicação de obra e, todavia, de mera legalidade, e não confere a nenhum outro concorrente, supostamente preterido , o reconhecimento do direito a que a obra lhe devesse ter sido adjudicada.