0309901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0309901
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011935
Nr Documento: RP199011080309901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eec332b6daeed1e88025686b00669bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309901.C7
Sumário
Para efeito do disposto no artigo 1093, n. 1, alínea d) do Código Civil, há implicação com a estrutura externa do arrendado não só quando é afectada a parte resistente da construção, responsável pela estabilidade do edifício, mas ainda quando é substancialmente afectada a sua fisionomia, a composição, organização e disposição arquitectónica. Só uma alteração substancial - em que o prédio passe a ter outra configuração, externamente pareça outro - é causa de resolução. O mesmo se diga quanto à alteração de disposição interna das divisões, em que só haverá causa resolutiva se houver uma modificação profunda ou fundamental, de forma a que a essência do prédio seja atingida, desfigurando-o na sua divisão, colidindo com a planificação a que ele obedece. As deteriorações referidas na mesma disposição legal são apenas aquelas que se revestem de certo vulto, quer pela extensão, quer pelo custo da reparação, quer ainda em confronto com o valor e tamanho do prédio onde são praticadas, devendo, em suma, implicar uma diminuição do valor locativo dele, que o senhorio não seja obrigado a suportar. Quanto a todas as causas de resolução da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil há que considerar o princípio da boa fé expresso no artigo 762, n. 2 do Código Civil, devendo ponderar- -se o objectivo tido em vista pelo inquilino, de acordo com o fim do arrendamento, conjugado com o direito do senhorio a não suportar uma diminuição do valor locativo do prédio que não decorra de prudente utilização deste.