97B251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B251
Acórdão
Descritores: Parque natural, Demolição de obras, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032773
Nr Documento: SJ199710020002512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ba6b10d3216d323802568fc003b7017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B251.1D
Sumário
Não há disposição alguma do DL 622/76, de 28 de Julho, que cria o Parque Natural da Arrábida, que condicione a sua aplicação à prévia publicação do seu regulamento. O artigo 1 do PRIMEIRO PROT AD CONV EUR DH não é violado pelo citado DL. O mesmo DL não viola o disposto nos artigo 205 n1 e 207 da CONST89. Só há abuso de direito se este é exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, entendida segundo o critério social reinante. Não há, pois, abuso de direito no exercício pelo Estado do direito de demolição de edifício ilegalmente construido (porque contra deliberação da comissão instaladora do dito Parque) pelos réus, em patente desafio às prescrições do DL citado.