Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Liquidação, Prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART266 N2.
RIS26 ART42.
CADU41 ART255.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART6.
ETAF84 ART32 N1 C ART68 N1 A.
CIVA84 ART27 N3.
LPTA85 ART54.
DL 504-D/85 DE 1985/12/30 ART1.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1.
DL 507/85 DE 1985/12/31 ART1.
DL 33-A/86 DE 1986/02/28.
DL 182/86 DE 1986/06/26 ART84.
DL 215/89 DE 1989/06/01.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART92.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/03/04 IN AD N104-105 PAG1168.
AC STA DE 1972/11/29 IN AD N134 PAG216.
AC STAP PROC8767 DE 1975/06/27.
AC STA PROC10179 DE 1978/05/11.
AC STA DE 1988/06/22 IN AP-DR 1989/11/30 PAG928.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/23.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG113.

Sumário

I- A liquidação tributaria aduaneira torna-se sindicavel a partir da abertura do prazo para pagamento.

II- Constitui um acto interno o despacho ministerial que teve por escopo definir o procedimento a adoptar pelos Serviços Aduaneiros na interpretação e aplicação de determinadas normas.

III- O despacho ministerial que for um acto interno e irrecorrivel por não ser definitivo e executorio.

IV- A consulta previa tem por escopo a Administração prestar informação sobre situações concretas do contribuinte.

V- O caracter de informação que assiste a consulta impede a dedução de reclamação ou de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART266 N2.
RIS26 ART42.
CADU41 ART255.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART6.
ETAF84 ART32 N1 C ART68 N1 A.
CIVA84 ART27 N3.
LPTA85 ART54.
DL 504-D/85 DE 1985/12/30 ART1.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1.
DL 507/85 DE 1985/12/31 ART1.
DL 33-A/86 DE 1986/02/28.
DL 182/86 DE 1986/06/26 ART84.
DL 215/89 DE 1989/06/01.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART92.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/03/04 IN AD N104-105 PAG1168.
AC STA DE 1972/11/29 IN AD N134 PAG216.
AC STAP PROC8767 DE 1975/06/27.
AC STA PROC10179 DE 1978/05/11.
AC STA DE 1988/06/22 IN AP-DR 1989/11/30 PAG928.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/23.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG113.

Sumário

I- A liquidação tributaria aduaneira torna-se sindicavel a partir da abertura do prazo para pagamento.

II- Constitui um acto interno o despacho ministerial que teve por escopo definir o procedimento a adoptar pelos Serviços Aduaneiros na interpretação e aplicação de determinadas normas.

III- O despacho ministerial que for um acto interno e irrecorrivel por não ser definitivo e executorio.

IV- A consulta previa tem por escopo a Administração prestar informação sobre situações concretas do contribuinte.

V- O caracter de informação que assiste a consulta impede a dedução de reclamação ou de recurso contencioso.

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