004967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004967
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação, Prazo, Acto interno, Instruções sobre a interpretação da lei, Despacho ministerial, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto opinativo, Reclamação, Recurso contencioso
Recorrente: Soc de Iniciativas Turisticas Algarvias Sarl
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA.
Nr Convencional: JSTA00032078
Nr Documento: SAP19900620004967
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4203ff313a198985802568fc0038989eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:004967.FB
Sumário
A liquidação tributaria aduaneira torna-se sindicavel a partir da abertura do prazo para pagamento. Constitui um acto interno o despacho ministerial que teve por escopo definir o procedimento a adoptar pelos Serviços Aduaneiros na interpretação e aplicação de determinadas normas. O despacho ministerial que for um acto interno e irrecorrivel por não ser definitivo e executorio. A consulta previa tem por escopo a Administração prestar informação sobre situações concretas do contribuinte. O caracter de informação que assiste a consulta impede a dedução de reclamação ou de recurso contencioso.