9250647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9250647
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Cheque não datado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008118
Nr Documento: RP199303119250647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fb956f7ff23d8238025686b00665b52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250647.D0
Sumário
Nada impede, sob o ponto de vista legal, que, embora a data seja elemento essencial do cheque, que ele seja emitido em branco, havendo apenas a obrigação de o preenchimento se fazer de harmonia com o acordado com o sacador.