96A107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A107
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00029859
Nr Documento: SJ199604160001071
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLVI PÁG246. R BASTOS IN NOTAS VOLIII PÁG413.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/753794c934ca5061802568fc003b1a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A107.80
Sumário
A oposição de soluções pressupõe que a mesma questão de direito foi resolvida em sentidos diferentes, isto é, à mesma disposição legal foram dadas interpretações ou aplicações opostas. Deve a questão ser "fundamental", o que traduz a ideia de ela integrar o objecto essencial do litígio, por contraposição a questão meramente acessória ou acidental. A oposição deve ser expressa e não apenas implícita. As duas soluções devem reportar-se ao "domínio da mesma legislação". Se a questão da pretensa oposição foi apreciada só a título subsidiário ou acidental, ou seja, para a hipótese, que se teve como excluida, de se considerar como acessória uma cláusula, não ocorre o requisito de identidade da questão fundamental de direito.