00100285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 00100285
Acórdão
Descritores: Arma, Arma branca, Arma proibida, Detenção de instrumento de agressão, Instrumento perigoso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037153
Nr Documento: RL2001120400100285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c3710521156d97680256b48003fe5f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00100285.6C
Sumário
O uso e porte de uma folha de serrote não integra o crime de detenção de arma proibida. Efectivamente , não integra tal crime a detenção de instrumento com aplicação definida, em abstracto, mesmo que possa ser usado como arma letal de agressão e que, no lugar e no momento em que é trazido, não tenha utilização lícita e o portador não justifique a sua posse.