00100285 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O uso e porte de uma folha de serrote não integra o crime de detenção de arma proibida. II - Efectivamente , não integra tal crime a detenção de instrumento com aplicação definida, em abstracto, mesmo que possa ser usado como arma letal de agressão e que, no lugar e no momento em que é trazido, não tenha utilização lícita e o portador não justifique a sua posse.

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