9620797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620797
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022208
Nr Documento: RP199710079620797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5722d83469cecca18025686b00670318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620797.4A
Sumário
O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência económica, tem o ónus da prova da factualidade relativa a essa insuficiência. Para a concessão de assistência judiciária a uma sociedade comercial basta a prova de uma situação económico-financeira caracterizada pela indisponibilidade de fundo de maneio para suportar na altura própria os normais encargos da demanda. A justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos.