040365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040365
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Audiencia de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000079
Nr Documento: SJ199001160403653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72946dac215f3b6b802568fc0039282e
Sumário
Constitui a nulidade insanavel prevista no artigo 119, alinea a), "in fine", do Codigo de Processo Penal de 1987, a substituição de um juiz faltoso, em violação do prescrito no artigo 88 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro.
