073094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073094
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Requisitos, Construção de obras, Caso julgado, Despacho saneador, Demolição de obras, Licenciamento de obras, Camara municipal, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008271
Nr Documento: SJ198604080730941
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/456b1f19f1ebcd5a802568fc0039c3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073094.AD
Sumário
Ao definir os requisitos do abuso do direito, dispõe o artigo 334 do Codigo Civil que e ilegitimo o exercicio de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito. Não se ve em que e que a exigencia de demolição de uma construção, na parte em que se encontra ilegalmente implantada, possa exceder - e muito menos por forma manifesta, como exige aquele preceito - esses limites, nomeadamente os impostos pelo fim social do direito que o autor pretende fazer valer. O facto de o respectivo projecto ter sido aprovado pela competente Camara Municipal e irrelevante para o efeito pretendido pelos reus, isto e, para obstar a demolição, pois, de concessão de licença camararia para construção urbana assenta tão-so na verificação de determinados pressupostos tecnicos e urbanisticos, nada tendo a ver com a observancia ou inobservancia dos direitos de outrem, podendo assim colidir com certas prescrições legais gerais ou violar certos limites legais. E que, como e evidente, as Camaras Municipais não são, nem actuam, nomeadamente no licenciamento de quaisquer obras de construção urbana de sua competencia, como organismos do Estado. Não recorrendo os vencidos quanto a decisão no despacho saneador-sentença, não podem em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça voltar a equacionar a mesma questão por transitada em julgado, nos termos do artigo 677 do Codigo de Processo Civil. Não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de materia não alegada nos articulados, porque tratando-se de materia nova, não foi, nem obviamente podia ter sido, considerado pelas instancias - artigo 664, 2 parte, do Codigo de Processo Civil.