9740027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9740027
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Culpa da entidade patronal, Pensão, Agravamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023264
Nr Documento: RP199803169740027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d3e28341055f48b8025686b00671358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740027.02
Sumário
I - Não se justifica o agravamento da pensão até ao limite máximo previsto na alínea a) do n.1 da Base XVII da Lei 2127, se a entidade patronal não age com culpa grave na produção do acidente, por ter tomado providências para evitar o acidente que, no entanto, se revelaram insuficientes.