9220954 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9220954
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado, Retribuição, Horas extraordinárias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009967
Nr Documento: RP199303299220954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1528dc8a9dcdc298025686b00666ef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220954.8F
Sumário
Se um trabalhador português sofreu um acidente de trabalho na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas trabalhando 60 horas semanais distribuídas por períodos de 10 horas diárias de segunda a sábado auferindo o vencimento mensal de 48200 escudos x 14 meses não pode concluir-se que ele tenha prestado trabalho extraordinário.