044857 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando seja manifesta a sua improcedência. II - A amnistia prevista na alínea f) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho é apenas aplicável ao crime de furto quando o valor total das coisas, objecto da subtração, não seja superior a 200000 escudos.