008639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008639
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Ordenação dos candidatos, Criterio valorimetrico, Condições de preferencia, Categorias da ex-administração ultramarina
Recorrente: Freire , Joaquina e Outro
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1971/10/18.
Nr Convencional: JSTA00015618
Nr Documento: SA119730614008639
Data de Entrada: 29/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aee3a863505cf295802568fc00372628
Sumário
Nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei n. 49367, de 18 de Novembro de 1968, tera de ser respeitada a hierarquia valorativa das circunstancias nele referidas em função do seu ordenamento legal; ou seja, escalonadamente.
