008639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008639
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Ordenação dos candidatos, Criterio valorimetrico, Condições de preferencia, Categorias da ex-administração ultramarina
Sumário
Nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei n. 49367, de 18 de Novembro de 1968, tera de ser respeitada a hierarquia valorativa das circunstancias nele referidas em função do seu ordenamento legal; ou seja, escalonadamente.