98S125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 98S125
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Alegações escritas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035052
Nr Documento: SJ199811110001254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0254072c2e708a6b802568fc003ba365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S125.09
Sumário
O C.P.Trabalho não regula expressamente o recurso de Revista, pelo que se tem de remeter essa regulamentação para o recurso de Revista no C.P.Civil. Assim, o requerimento de recurso deve ser apresentado no prazo de 15 dias (artigo 75, n. 2 do C.P.Trabalho) e não tem de conter as alegações, pois as mesmas devem ser apresentadas no prazo de 30 dias a partir da notificação do despacho que recebe o recurso.