0071049 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0071049
ACORDAO
Descritores: Recurso, Subida do recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Alterado o regime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028185
Nr Documento: RL200011160071049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a8d02380e20598a80256b0b003dadc0
Sumário
Só sobe imediatamente por a retenção o tornar absolutamente inútil o recurso em que, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ela será sempre completamente inútil no momento de um apreciação diferida, mas não aquele cujo provimento possa conduzir à eventual anulação do processado posterior à sua interposição.