9240019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9240019
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalho extraordinário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005769
Nr Documento: RP199204279240019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5a039ebce97cd4c8025686b00664f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240019.59
Sumário
I - Anteriormente à vigência do Decreto-Lei 421/83, de 02/12 ou seja no domínio do Decreto-Lei 409/71, de 27/09, o trabalho prestado fora do horário normal, embora não solicitado nem reconhecido pela entidade patronal, considerava-se abrangido pelo regime de trabalho extraordinário, devendo ser pago como tal, desde que esse trabalho fosse necessário ou implicasse vantagem económica para essa entidade patronal.