0263/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0263/02
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Prescrição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00057736
Nr Documento: SA2200205150263
Data de Entrada: 20/02/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fba721a9411c65bb80256bc6004a0468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0263.02.BD
Sumário
À prescrição do procedimento contra-ordenacional instaurado em 1995, relativo a factos ocorridos nos anos de 1992 e 1993, aplica-se o disposto no artigo 35º nº 4 do Código de Processo Tributário, pelo que, notificado o arguido, em 25 de Setembro de 1997, do auto de notícia, a prescrição se interrompe, contando-se, a partir daí, novo prazo prescricional, por inteiro. Não está, portanto, prescrito o procedimento contra-ordenacional, em 17 de Dezembro de 2001.
Texto
O MINISTÉRIO PÚBLICO recorre da sentença do Mmº. Juiz da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que, em recurso interposto por A..., com sede em Margaride, Felgueiras, de decisão administrativa que lhe aplicou coima, declarou prescrito o procedimento contra-ordenacional. Formula as conclusões seguintes: “a) Face á matéria de facto considerada provada na sentença recorrida, não há dúvidas sobre a prática pela arguida das contra-ordenações, por que veio a ser sancionada na decisão de fls. 78 e 79. b) Da mesma factualidade decorre ainda que aquela foi notificada do auto de notícia de fls. 3 e 4, e para apresentar a sua defesa, em 26/09/97, o que ela, aliás, fez, tendo, deste modo, sido interrompido o prazo prescricional de 5 anos então em curso; c) E, tendo-lhe sido notificada a decisão de fls. 78 e 79, em 18/07/01, constata-se que, nesta última data, ainda se não tinha esgotado o prazo de 5 anos previsto no artº 35º do C.P.T., se contada a partir de 26/09/97; d) Certo sendo que, com a prática do acto interruptivo da prescrição, em 26/09/97, ficou sem efeito todo o prazo até então decorrido, o que equivale a asseverar que não pode este período de tempo relevar para efeitos de contagem do prazo de prescrição; e) Logo não está verificada a alegada prescrição; f) Ao não entender-se assim, na sentença recorrida, mostram-se violadas as normas dos artºs 35º, nº 4 do C.P.T. e artºs 33º, nº 3 da LG. das Infracções Tributárias e 28º do Dec. Lei nº 433/82.; g) Consequentemente, deve a sentença sob recurso ser revogada e substituída por outra em que se negue provimento ao recurso interposto a fls. 82 e 83, sem prejuízo de, eventualmente, se proceder ao respectivo cúmulo jurídico das coimas aplicadas (...)”. Não há contra-alegações. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. A sentença recorrida estabeleceu o seguinte quadro factual: “1 A arguida está inscrita em IVA no regime normal mensal, sendo tributada em IRC pela actividade de “Talho” - CAE 620120-; 2 em 30/12/94 foi-lhe levantado o auto de noticia de fls. 02-03 em virtude de: no período compreendido entre Março e Dezembro de 1992, ter efectuado transmissões de bens sujeitas a IVA, sem ter procedido à liquidação e à consequente entrega nos cofres do Estado do imposto; relativamente a esse período houve omissões à escrita e inexactidões nas declarações periódicas; no período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 1993 efectuou transmissões de bens sujeitas a IVA, sem ter procedido à liquidação e à consequente entrega do imposto nos cofres do Estado; relativamente a esse período também houve omissões à escrita e inexactidões nas declarações periódicas - cfr. o teor do referido auto de notícia, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos -; 3 este processo de contra-ordenação foi instaurado em 26/01/95; 4 tal processo ficou suspenso para liquidação de IVA e de IRC desde a data da autuação até ao fim do prazo de pagamento voluntário o qual ocorreu em 22/05/96 quanto ao IVA de 1992 e de 1993, em 22/01/97 em relação ao IRC de 1992 e em 13/01/97 no que respeita ao IRC de 1993; as dividas atrás referenciadas não foram reclamadas ou impugnadas; 5 a arguida foi notificada pela 1ª vez nestes autos em 25/09/97 - fls. 71-; 6 face à factualidade acima mencionada a arguida foi condenada pelas contra-ordenações previstas nos artsº 7º, 26º, 28º, 36º e 84º do CIVA, punidas nos termos dos artsº 29º nºs 2 e 9 e 34º nºs 1, 4 e 5, do RJIFNA, na coima global de 450.197$00, com os fundamentos do despacho de fls. 78 e 79, cujo teor aqui se por reproduzido para todos os efeitos, e que foi proferido em 11/06/01; deste despacho consta, além do mais, que “não vigora, nos presentes autos, o principio da proibição da Reformatio in Pejus”; 7 a recorrente foi notificada daquela decisão em 18/07/01; 8 este recurso foi apresentado em 02/08/01”. 3. A única questão a decidir no presente recurso consiste em saber se, no caso em apreço, ocorreu a prescrição do procedimento contra-ordenacional, conforme ditou a sentença recorrida, ou se, como pretende o recorrente Ministério Público, não se completou, ainda, o prazo prescricional, por obra da sua interrupção, em 25 de Setembro de 1997 (o recorrente refere-se, por evidente lapso, ao dia 26). Da factualidade que vem assente, expressamente acatada pelo recorrente, resulta que o comportamento infraccional teve lugar entre Março de 1992 e Dezembro de 1993, sendo em 30 de Dezembro de 1994 lavrado o auto de notícia, do qual a arguida veio a ser notificada em 25 de Setembro de 1997, após a instauração do procedimento contra-ordenacional em 26 de Janeiro de 1995. De acordo com o disposto no artigo 35º nº 4 do Código de Processo Tributário (CPT), que ao tempo vigorava, “a prescrição do procedimento por contra-ordenações fiscais interrompe-se com qualquer notificação ou comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados, com a realização de quaisquer diligências de prova ou com quaisquer declarações que o arguido tenha proferido no exercício do direito de audição e defesa”. Significa isto que, em 25 de Setembro de 1997, quando a arguida foi notificada do auto de notícia, e para deduzir defesa, o prazo prescricional então em curso - que não estava completado, mesmo que só face à data da prática dos factos e ao disposto no nº 1 do citado artigo do CPT, sem atentar na suspensão a que alude o ponto 4 da matéria de facto fixada, - se interrompeu. Nos termos do nº 2 do artigo 121º do Código Penal, a interrupção da prescrição inutiliza o tempo até então decorrido, voltando a contar-se de novo o prazo. Deste modo, quando foi proferida a sentença ora em apreciação, 17 de Dezembro de 2001, não estavam, ainda, decorridos cinco anos contados desde 26 de Setembro de 1997. A conclusão contrária, a que chegou o Mmº. Juiz, só se tornou possível por ter considerado as datas da prática das infracções quando, como se viu, o termo inicial do prazo de prescrição estava transferido, por graça da interrupção, para 26 de Setembro de 1997. Procedem, pois, as conclusões das alegações de recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, para ser substituído por outro que não seja de declaração de extinção do procedimento contra-ordenacional pelos fundamentos ora apreciados, conhecendo do mérito do recurso, sem embargo da consideração da prescrição, parcial ou total que, entretanto, possa verificar-se. Sem custas. Lisboa, 15 de Maio de 2002. Baeta de Queiroz – Relator – Benjamim Rodrigues – Fonseca Limão.