081999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 081999
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Agravo, Regime de subida do recurso, Efeitos do recurso, Efeito devolutivo, Prazo, Admissão do recurso, Recurso de apelação, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014378
Nr Documento: SJ199203190819992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5c224349b11ea58802568fc003a6677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081999.EB
Sumário
Admitido o agravo com o regime de subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo, segue-se a fase horizontal do recurso, com a sua instrução e alegações, devendo estas ser apresentadas no prazo de oito dias (artigo 743, Código de Processo Civil). A utilização da reclamação para o Presidente do Tribunal Superior, reserva-se a lei, artigo 688 do Código de Processo Civil, como meio de reacção contra o despacho que não admita o recurso de apelação, revista, agravo ou para o tribunal pleno, interposto na Relação e bem assim contra o despacho que retenha o agravo. O legislador estatuiu a reclamação como um processo à margem, a correr por apenso ao processo judicial, não lhe atribuindo qualquer efeito até à decisão sobre a marcha nem do processo nem do recurso, ao contrário do regime que consagra em situações processuais especialmente previstas - artigo 689, n. 3 do Código de Processo Civil.