0120786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0120786
Acórdão
Descritores: Vencimento, Pensão de reforma, Pensão de sobrevivência, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032916
Nr Documento: RP200110160120786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dc58e41748eb10e80256b1b003630bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120786.43
Sumário
O artigo 824 ns.1 e 2, poderá ser inconstitucional na medida em que permite a penhora até um terço, quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, quando estes são de valor inferior ao salário nacional, quer em relação às pensões, quando não atingem aquele mínimo remuneratório.