9720073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720073
Acórdão
Descritores: Actas, Falsidade, Arguição, Venda judicial, Anulação, Erro sobre o objecto do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021264
Nr Documento: RP199704089720073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adb5a813baa7eaaa8025686b0066f524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720073.9F
Sumário
A eventual divergência dos dizeres de uma acta com a realidade só pode suscitar-se através do incidente de falsidade. Se uma máquina penhorada, ao ser posta em praça para ser arrematada, é aí colocada como estando em bom estado de conservação e funcionamento, o que efectivamente não acontece, aquilo a que se assiste é à venda de uma coisa com características diferentes daquela que foi anunciada. Tal situação enquadra a hipótese prevista no artigo 908 n.1 do Código de Processo Civil, havendo fundamento para anulação da venda.