0005041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0005041
Acórdão
Descritores: Taxa de juro, Cessão de crédito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004277
Nr Documento: RL199603050005041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6211d8463c1c1d58025680300042445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005041.F3
Sumário
As taxas de juros que as instituições de crédito podem praticar radicam a sua razão de ser na própria actividade bancária, que lhes é específica e que está vedada a qualquer outra pessoa singular ou colectiva. O crédito bancário está submetido a toda uma legislação especial, conotada com o interesse e a ordem pública, em que se inclui o modo de fixação dos juros. Por isso, na hipótese de cessão de um crédito por uma instituição de crédito a quem não o seja, as suas taxas não podem ser transmitidas juntamente com tal crédito, tendo alguma cláusula em que se estipulem juros superiores aos máximos possíveis de valer com o sentido de que se quis o juro máximo e de ser reduzida por forma a que não sejam ultrapassados os limites das taxas de juro estabelecidos no art. 1146 do Código Civil para o mútuo civil.