Quem foi o relator do acórdão 003866?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003866?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1952.

Acórdão STA — Limites de circunscrição administrativa

Acórdão

003866

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1952
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Limites de circunscrição administrativaMarcos

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART12 N2 N3.

Sumário

Ha duvidas acerca dos limites de duas circunscrições administrativas quando ha contestação acerca da natureza da linha que ha-de unir alguns dos marcos existentes.

Compete ao Governo, por força do n. 3 do artigo 12 do Codigo Administrativo, resolver essas duvidas e fixar os limites.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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