0409979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0409979
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissario, Culpa presumida do condutor, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001358
Nr Documento: RP199103140409979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4215155ffabad8298025686b00662531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409979.80
Sumário
Tendo sido um dos veiculos, intervenientes no acidente, conduzido por comissario, presume-se a culpa deste. A culpa assim presumida produz os mesmos efeitos de culpa realmente demonstrada; tanto vale a que se considera provada por presunção como a que se demonstra por outros meios probatorios. Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio de Assentos.