Quando foi proferido o acórdão 0409979?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Acidente de viação, Comissario

Acórdão

0409979

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de março de 1991
Relator: Lopes Furtado

Apelação

Acidente de viaçãoComissarioCulpa presumida do condutorConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART493 N2 ART503 N3 ART506 ART508.
CONST82 ART114 ART115 N5 ART122 N1 G ART205 N2.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG413.
AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.
AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG422.
ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG285.
AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG423.
AC STJ DE 1985/05/09 IN BMJ N347 PAG340.

Sumário

I- Tendo sido um dos veiculos, intervenientes no acidente, conduzido por comissario, presume-se a culpa deste.

II- A culpa assim presumida produz os mesmos efeitos de culpa realmente demonstrada; tanto vale a que se considera provada por presunção como a que se demonstra por outros meios probatorios.

III- Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio de Assentos.

Texto integral não disponível

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