627/25.8T9TVD.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 627/25.8T9TVD.L1-11
Acórdão
Descritores: Rejeição do requerimento de abertura de instrução, Inadmissibilidade legal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Cardoso SaraivaMaria Manuel Miranda
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac75362f28f5b5c180258eaa003ecdb7
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A “inadmissibilidade legal”, como causa de rejeição do requerimento de abertura de instrução, para além dos fundamentos mais óbvios, como seja por hipótese a ilegitimidade do requerente, abrange também os casos em que a instrução é inexequível por falta de objeto, o que ocorre somente nos casos de insuficiência de matéria de facto. Tendo em conta o caso concreto verifica-se que o RAI do assistente permite identificar não só as razões de discordância quanto à decisão do MP em arquivar o inquérito, bem como os factos e crime pelo qual entende que o arguido deve ser submetido a julgamento, o que faz com que estejam reunidas as condições legais para admissão do RAI e abertura da fase da instrução.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 11ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por despacho de 15 de abril de 2026, foi decidido o seguinte: Nestes termos, a instrução pretendida pelo assistente é legalmente inadmissível, assim se indeferindo o requerimento de abertura de instrução pelo mesmo apresentado. Não se conformando com essa decisão, o assistente recorreu para este Tribunal da Relação tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso tem por objeto o douto Despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal - art.º 287º n.º 3 CPP. Omitindo a Perícia Médica: o Ministério Público arquivou o processo e o Tribunal rejeitou a instrução sem que tenha sido realizado qualquer exame pericial aos danos corporais do assistente. Sendo que a perícia é um elemento técnico essencial para aferir a compatibilidade das lesões com a dinâmica do acidente e para testar a veracidade da versão do condutor. Erro na Inadmissibilidade Legal: o Tribunal a quo confundiu "inadmissibilidade legal" (questões formais) com "valoração antecipada da prova". O requerimento de abertura de instrução (RAI) narra factos concretos, identifica o crime (ofensa à integridade física por negligência) e as disposições legais, cumprindo os requisitos dos artigos 283.º e 287.º do CPP; Violação do Dever de Cuidado: o condutor (arguido) tinha o dever de moderar a velocidade e redobrar a atenção ao avistar peões ou motociclistas na berma, conforme os artigos 24.º e 25.º do Código da Estrada. O facto de uma testemunha atrás do arguido ter visto o grupo ao longe prova que o perigo era perfeitamente visível e evitável; Contradições nos Depoimentos: o despacho de arquivamento admitiu a existência de "ligeiras diferenças" e contradições entre as versões do arguido, assistente e testemunhas. Havendo contradições e falta de prova pericial, a instrução é a fase adequada para dirimir estas dúvidas. Sendo a instrução, de carácter facultativo, visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. A abertura da instrução pode ser requerida pelo arguido relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou pelo assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação. O objeto da instrução são os factos descritos na acusação – formulada pelo Ministério Público ou pelo assistente ou apresentados no requerimento deste último para abertura da instrução. A fase processual da instrução é formada pelo conjunto dos atos de instrução – diligências de investigação e de recolha de provas que o juiz entenda levar a cabo – e por um debate instrutório, oral e contraditório, o qual visa permitir uma discussão, perante o juiz sobre se no decurso do inquérito e da instrução resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento. A instrução concretiza o princípio do contraditório, uma vez que nela tem o requerente [no caso, o assistente] a possibilidade de contrariar os fundamentos, de facto ou de direito, que suportam a peça processual [no caso, o arquivamento do Ministério Público] que encerra fase do processo [a do inquérito] dominada por quem acusa. E como se diz no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de Fevereiro de 2005, «o princípio do contraditório, em processo penal, por imposição constitucional e por via da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, significa que o assistente tem o direito de intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os elementos de prova ou argumentos jurídicos trazidos ao processo, abrangendo todos os atos suscetíveis de afetar a sua posição». A instrução surge como uma fase intermédia, entre o inquérito e julgamento, dirigida por um juiz e pensada no interesse do arguido e do assistente. Configurando direito disponível – dado o seu carácter facultativo –, nem por isso deixa de representar a garantia constitucional da judicialização da fase preparatória do julgamento, de controlo judicial da atuação do Ministério Público. Nas palavras de Souto de Moura, «O n.º 2 do art.º 287.º, parece revelar a intenção do legislador de restringir o mais possível os casos de rejeição do requerimento da instrução. O que aliás resulta diretamente da finalidade assinalada à instrução pelo n.º 1 do art.º 286.º: obter o controlo judicial da opção do MP. Ora, se a instrução surge na economia do Código com o carácter de direito, e disponível, nem por isso deixa de representar a garantia constitucional da judicialização da fase preparatória. A garantia constitucional esvaziar-se-ia se o exercício do direito à instrução se revestisse de condições difíceis de preencher ou valesse só para casos contados». O requerimento para abertura da instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Interessa-nos, neste caso, apenas a inadmissibilidade legal da instrução. Trata-se de conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005, de 12 de Maio de 2005, de fixação de jurisprudência – e de que deriva a inutilidade da instrução. Nele se incluem as situações em que da própria lei resulta, inequivocamente, como não admissível a instrução: i) quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado [artigo 286.º, n.º 3, do Código de Processo Penal]; ii) quando requerida por quem não tem legitimidade para o efeito – pessoas diversas do arguido ou o assistente, iii) quando requerida pelo arguido ou pelo assistente, mas fora dos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal;iv) quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação; quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto é, nos casos em que o assistente deduz acusação (artigo 284.º do CPP) e, vi) quando, requerida pelo assistente, em caso de acusação pelo Ministério Público, se reporte a factos circunstanciais que não impliquem alteração substancial da acusação pública (artigo 284.º do CPP). E não pode o intérprete ou o julgador, distanciado de uma interpretação sistemática, criar novas causas de inadmissibilidade, para além daquelas que resultam diretamente da lei. Ora, no processo em discussão, o assistente requereu a abertura de instrução face a despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público. Pretende, pois, o assistente afastar totalmente o arquivamento que o Ministério Público proferiu, com base em diligências de prova que solicitou, nomeadamente realização de perícia médica e audição de testemunhas cuja inquirição requer. Tal é o que resulta do requerimento apresentado com vista à abertura da instrução, sem grande esforço interpretativo, e, a proceder a sua pretensão, o assistente pretende o julgamento. O despacho recorrido padece de erro de julgamento (error in iudicando) ao rejeitar o RAI por inadmissibilidade legal, violando o disposto no artigo 287.º, n.º 3 do CPP, uma vez que a factualidade descrita preenche integralmente o tipo objetivo e subjetivo do crime de Ofensa à Integridade Física por Negligência, p. e p. pelo artigo 148.º, n.º 1 do Código Penal. A circunstância de o condutor ter sido o único a relatar a dinâmica do acidente à autoridade policial não confere imunidade penal à sua conduta, nem transforma um atropelamento com lesões corporais num facto penalmente atípico. O Tribunal a quo errou gravemente ao decretar a atipicidade da conduta sem que tenha sido realizada a indispensável perícia médico-legal à vítima, elemento técnico essencial para confrontar e testar a veracidade e compatibilidade das declarações unilaterais prestadas pelo condutor à autoridade policial. Existe nulidade do inquérito devido à falta da perícia médica obrigatória (nos termos do artigo 151.º do CPP), tal omissão inquina todo o processado anterior, impossibilitando uma decisão de arquivamento fundamentada. Ao rejeitar liminarmente o RAI face a uma evidente omissão de diligência pericial obrigatória o despacho recorrido violou o dever de salvaguarda da verdade material e o direito à prova, previstos nos artigos 286.º e 290.º do CPP, impondo-se a sua revogação para que a instrução seja aberta e a perícia médica efetuada. Tendo o Recorrente requerido expressamente no RAI a realização de perícia médico-legal para aferir a compatibilidade das lesões com a dinâmica do acidente, não podia o Tribunal a quo rejeitar o requerimento sem fundamentar a recusa dessa diligência ou sem a realizar, violando o disposto no artigo 97.º, n.º 5 e no artigo 290.º, n.º 1 do CPP. A recusa de produção de prova pericial tempestiva e pertinentemente requerida, sem qualquer fundamento para a sua recusa, associada à rejeição liminar do RAI, esvazia o conteúdo fundamental do direito à instrução e consubstancia uma restrição desproporcional e ilegal do direito de intervenção do assistente no processo (artigo 32.º, n.º 7 da CRP). A decisão recorrida, para concluir que o Assistente não apresentou razões de discordância em relação à decisão do Ministério Público de arquivar o inquérito, acabou por avaliar, a bondade delas. O que se pede, neste caso, ao Juiz da Instrução e no decurso dessa fase processual, é que avalie a correção da análise de prova subjacente ao arquivamento do Ministério Público, nomeadamente com a realização da prova pericial e a inquirição de testemunhas arroladas. A sua opinião sobre tal matéria, emitida em momento anterior ao da decisão instrutória, não é apta a rejeitar a abertura dessa fase processual, por não ter sido essa a opção do legislador. Por outro lado, o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo Assistente na sequência de decisão de arquivamento por parte do Ministério Público tem a forma de uma verdadeira acusação. Decorre do disposto no número 2 do artigo 287º do Código de Processo Penal que não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação. Nos termos do nº 3 do art. 283º deverá ainda ser feita a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação para a sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para as disposições legais aplicáveis. No seu requerimento de abertura de instrução, o assistente dá cumprimento às razões de facto e de direito, faz a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, inclui o lugar, o tempo e a motivação e o grau de participação indicando as disposições legais aplicáveis. Ao proceder do modo descrito no RAI, o arguido violou o dever de cuidado geral que se lhe impunha de manter uma velocidade adequada à aproximação de um aglomerado de pessoas de modo a manter uma distância suficiente entre o seu veículo e qualquer obstáculo com que se deparasse, nomeadamente, de modo a conseguir imobilizar o seu veículo em tempo útil e assim evitar acidentes. Acresce que as lesões sofridas pelo ofendido foram consequência direta da conduta do arguido e esta foi a causa, objetivamente, adequada da verificação desse resultado. O comportamento do Arguido preenche assim os elementos objetivos da incriminação p. e p. pelos artigos 148.º, n.ºs 1 e 10.º do Código Penal; O arguido não adotou o comportamento que lhe era imposto pelo ordenamento jurídico, uma vez que não tomou as devidas cautelas, nem prestou a atenção e diligência necessárias para conduzir uma viatura automóvel na via pública. O arguido atuou negligentemente, razão pela qual o seu comportamento omissivo integra o indicado crime negligente de ofensa da integridade física – artigos 148.º, n.ºs 1 e 3, 10.º e 15.º do Código Penal; A rejeição da Abertura de instrução levada a cabo nos moldes em que o faz, põe em causa o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais previsto no art. 20 da Constituição da República Portuguesa porquanto nega a abertura da instrução não obstante a assistente ter dado cumprimento às disposições legais aplicáveis.”. A rejeição da instrução neste caso impede que o assistente exerça o seu direito ao contraditório para afastar a aplicação prematura do princípio in dubio pro reo feita pelo Ministério Público no arquivamento. Ora, não ocorrendo situação de inadmissibilidade legal da instrução, não pode ser indeferido o requerimento destinado à abertura dessa fase processual. Em consequência, a douta decisão recorrida, violou por errada interpretação o disposto nos art.os 287.º, n.º 3 CPP, 20.º e 32.º da CRP. O MP respondeu ao recurso interposto pelo assistente pugnando pela sua improcedência tendo, para o efeito, apresentado as seguintes conclusões: presente recurso tem por objeto o despacho judicial proferido em 15-4-2026 nos termos do qual foi rejeitado, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, de acordo com as disposições conjugadas dos artºs. 286º, nº 1, 287º, nº 2, a contrario sensu, e nº 3 do Código de Processo Penal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente na sequência da decisão de arquivamento do Ministério Público no encerramento do inquérito. A decisão proferida não merece censura ao decidir rejeitar o requerimento para abertura de instrução, fundada na consideração de que tal requerimento não contém descrição factual bastante para revelar todos os elementos objetivo e subjetivo do tipo de ilícito pelo qual se pretende a prolação de despacho de pronúncia. Havendo despacho de arquivamento pelo MP, findo o inquérito, cabe ao assistente, quando requer a abertura da instrução, definir o thema decidendum através da apresentação do requerimento que dá início a esta fase facultativa o qual, nos termos do artº. 287º nº2 do Código de Processo Penal., consubstancia uma verdadeira acusação. É o requerimento de abertura de instrução do assistente que vai estabelecer a vinculação temática do processo, definir os contornos e os limites dos poderes de investigação do juiz de instrução e da decisão instrutória a tomar no fim desta fase judicial. No RAI apresentado, o assistente expõe as razões de discordância quanto ao sentido da decisão tomada pelo Ministério Público no encerramento do inquérito, sem descrever, contudo, um elenco narrativo de factos que integrem todos os elementos objetivo e subjetivo constitutivo do tipo legal que imputa, nos termos do exigido pelo artº. 283º do Código de Processo Penal. O requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente não contém, por referência a cada agente e correspondente atuação, uma suficiente narração de factos que “compõem” o ilícito criminal por cuja prática pugna que venha a ser proferido despacho de pronúncia (embora não indique expressamente ser esta a sua pretensão). Pretendendo o assistente que a final o arguido venha a ser pronunciado (embora não o tenha alegado expressamente) pela pratica de um crime de ofensa à integridade física negligente p.p. pelo artº 148º, do Código Penal necessário se tornava descrever e posteriormente concretizar que o arguido não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado, e de que era capaz, e que representou como possível a realização de um facto que preenche aquele tipo de crime, atuando sem se conformar com essa realização ou, pelo menos, que não chegou sequer a representar a possibilidade de realização do facto. A realização do tipo legal de crime negligente pressupõe que o agente tenha omitido deveres de cuidado a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e capacidades pessoais, era obrigado, e que em consequência disso, não previu e era capaz, ou tendo-a previsto, confiou em que ela não teria lugar, o que o assistente em lado algum do RAI narrou ou sequer indicou. Perante a omissão de factos essenciais a uma decisão de pronúncia ou de não pronúncia, nos moldes estabelecidos nos artºs 287º nº 2 e 283º, nº 3, als. b) e d) do Código de Processo Penal, a decisão a proferir só poderia ser a rejeição ab initio, a fim de evitar o início de uma instrução legalmente inadmissível, por conduzir a um inevitável despacho de não pronúncia, ou a uma decisão instrutória nula por força do artº 309º nº 1 do mesmo diploma legal. O que significa que, a par de outros fundamentos da rejeição, que se reconduzem também a realidades de que deriva a inutilidade da instrução, se deva ter a instrução como legalmente inadmissível. Bem andou a Mmª JIC ao rejeitar o RAI do assistente pois que ao não conter descrição factual, ainda que sintética, dos factos integradores do elemento objetivo e subjetivo do tipo p.p. pelo artº 148º, do Código Penal configura uma inadmissibilidade legal da instrução – neste sentido o acórdão do STJ de 22-4-2021 proferido no proc. 35/20.7TREVR disponível in www.dgsi.pt A nulidade do inquérito por mera insuficiência prevista no artº 120º nº 2 al. d) do Código de Processo Penal apenas se verifica quando não tenham sido praticados atos legalmente obrigatórios, como é o caso da falta de interrogatório como arguido (no inquérito) de pessoa determinada contra quem o mesmo ocorre, sendo possível a notificação, quando haja fundada suspeita de ter praticado algum crime – art. 272º nº 1 do Código de Processo Penal – Ac. do STJ de Fixação de Jurisprudência nº 1/2006. Não tendo a Mmª JIC declarado aberta a instrução, nem realizado o debate instrutório, de caracter obrigatório e como tal sem proferir decisão de não pronuncia/pronuncia, não tinha de ser apreciada a realização da perícia nem a sua falta constitui a invocada nulidade, pois não tem qualquer caracter obrigatório. A inadmissibilidade legal de instrução impedindo a prossecução dos autos para a fase processual, judicial, seguinte, que não atinge, impede, o conhecimento dos vícios do inquérito e despacho de arquivamento. A Sra. PGA junto deste Tribunal da Relação pronunciou-se pela improcedência do recurso no mesmo sentido e argumentos da resposta em 1ª instância. Não foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P. Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. Art.º 119º, nº 1; 123º, nº 2; 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP). Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pela arguida recorrente, há que analisar e decidir: Se existe fundamento legal que justifique a inadmissibilidade da instrução. FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor (transcrição): AA, constituído assistente, apresentou, na sequência do despacho de arquivamento, um requerimento para a abertura da instrução. Tal requerimento, apesar de mencionar o que foi participado, limita-se a criticar a subsequente investigação e nele o assistente efetiva e atualmente não imputa ao arguido factos cuja prática se subsuma a uma incriminação (o que não se confunde com a referência ao que foi denunciado, na sequência do que, na perspetiva do assistente, não foi feita a correta e devida investigação), verificando-se que nem sequer peticiona a pronúncia do arguido, mas apenas pretende a realização de diligências de investigação, não sendo essa a finalidade da instrução. Por isso, não é admissível o requerimento para a abertura da instrução apresentado pelo assistente. A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação, ou, como é o caso, de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art. 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). A instrução não se apresenta, assim, como um novo inquérito, mas consubstancia, tão-só, um momento processual de comprovação da decisão de acusar ou não (cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1996, pág. 454). Não serve a instrução para o assistente protestar contra a ausência de diligências de investigação, o que tem o seu campo na intervenção hierárquica que podia ter sido requerida em alternativa (art. 278.º do Código de Processo Penal). Tendo sido apresentado um requerimento para a abertura da instrução por parte do assistente na sequência do despacho de arquivamento, o objeto desta fase processual é restrito ao que se imputa no RAI. Conforme foi decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2018, proferido no processo n.º 29/16.7TRLSB.S1 (integral em www.dgsi.pt), “A narração de factos no requerimento de instrução induz uma atividade sequencial vinculada, por banda do tribunal, a saber i) estabelecer os limites da atividade instrutória do tribunal que terá como limites os factos narrados e sujeitos a verificação/comprovação; ii) se verificados/comprovados, conduzir à organização de uma peça processual – a decisão instrutória – em que seja possível ao juiz de instrução estruturar um «requerimento» (acusatório) contendo os factos que o tribunal de julgamento há-de ter como atendíveis para constituição/formação de um juízo culpabilidade, ou isenção de responsabilidade criminal, relativamente ao visado na acusação/decisão instrutória. Tratando-se de requerimento impulsionado pelo assistente – não cuidaremos das demais situações que a norma contempla – a exigência de uma narração factual capaz e apta a ser transmutada em acusação não pode deixar se ser uma exigência axial e determinante no ato de formação/estruturação a desenvolver. Como se procurou demonstrar supra a narração/descrição factual da situação que se pretende ver verificada através da atividade probatória a efetuar pelo magistrado instrutor não pode deixar de recair sobre uma realidade escalonada com precisão e configurada de modo a constituir um guião suscetível de materializar uma realidade integrável e subsumível numa norma incriminante. É, por conseguinte, uma constatação inarredável que o requerimento se deve perfilar como um putativo e antecipado requerimento acusatório, sob a cominação de não o sendo lhe falecerem as capacidades intrínsecas e performativas de uma peça processual apta a prosseguir os fins para que é destinada. Adite-se que no plano da garantia da defesa não pode o requerimento deixar de integrar os factos que o assistente imputa (realmente) ao arguido/denunciado. Em caso e arquivamento do inquérito, e após a atividade investigatória do Ministério Público, esta entidade formulou, quanto a uma realidade denunciada e que na perspetiva/compreensão cognitiva do assistente constituiriam ilícito penal, um juízo de exculpação do arguido. Mantendo o assistente a perseverança na existência de factos penalmente relevantes e requerendo a instrução para comprovação de factos donde retira esse juízo de culpabilidade do arguido, não pode deixar de descrever os factos (concretos) que imputa ao arguido de modo a que este tenha possibilidade de organizar a sua defesa e contraditar, pontualmente e especificadamente, cada um dos factos que lhe hajam sido assacados no requerimento de abertura de instrução”. Como se especificou no aresto citado, “A composição performativa do direito de defesa impõe a observância de rigor na formulação de uma peça que, a vir a demonstrar-se a veracidade do que nela se contém, se transmutará numa peça de imputação (inculpatória) de um sujeito. E, parece invadeável, que este sujeito, por ser mais onerado com essa imputação, tem o direito de i) tomar conhecimento dos factos que lhe são imputados; ii) que esses factos lhe sejam transmitidos e participados com o detalhe necessário e suficiente para que ele os possa apreender e compreender; iii) que dessa perceção/compreensão possa decorrer uma defesa capaz e plena, sem deficiência da compreensibilidade total a completa do sentido inculpatório que na factualidade arrolada se encerra. Daí que, no plano da organização/estruturação de um requerimento desta natureza, não possa deixar de se exigir um rigor necessário e cogente ao apresentante da referida peça processual”. Tendo sido apresentado um requerimento para a abertura da instrução pelo assistente sem a imputação (integral e atual) de factos que preencham a prática de um crime, e não podendo o tribunal ultrapassar tal omissão (arts. 309.º, n.º 1, e 1.º, al. f), do Código de Processo Penal), o objeto do processo sobre o qual este Tribunal se podia debruçar mostra-se inútil, porque nunca dele derivaria a pronúncia do arguido (o que, de resto, insiste-se, nem sequer é peticionado), o que torna inadmissível este procedimento. A rejeição por inadmissibilidade legal da instrução (prevista no art. 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal) inclui, assim, os casos em que aos factos não corresponde infração criminal – falta de tipicidade –, e aqueles em que exista um obstáculo que impeça o procedimento criminal ou a abertura da instrução, designadamente a falta de efetiva imputação de factos que possam conduzir a uma pronúncia (cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado – 1996, 7.ª Ed., pág. 455). Nestes termos, a instrução pretendida pelo assistente é legalmente inadmissível, assim se indeferindo o requerimento de abertura de instrução pelo mesmo apresentado. Cumpre apreciar os fundamentos do recurso. Antes de entrarmos na análise da questão de fundo, cumpre recuperar aqui em que consiste a instrução, na medida em que o entendimento desta questão mostra-se central para a solução do caso concreto, nomeadamente para a definição do conceito de inadmissibilidade legal. A instrução visa, segundo o que nos diz o art. 286º/1 do Código de Processo Penal, “a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento”. Configura-se, assim, como fase processual sempre facultativa – cfr. nº 2 do mesmo dispositivo – destinada a questionar a decisão de arquivamento ou de acusação deduzida. Como facilmente se depreende do citado dispositivo legal, a instrução configura-se no Código de Processo Penal como atividade de averiguação processual complementar da que foi levada a cabo durante o inquérito e que, tendencialmente, se destina a um apuramento mais aprofundado dos factos, da sua imputação ao agente e do respetivo enquadramento jurídico-penal. Tal como resulta desse preceito legal, a instrução não consubstancia um novo inquérito, mas apenas um momento processual de comprovação que termina com um despacho judicial pronunciando, ou não, o arguido pelos factos e crimes que lhe são imputados. A fase de instrução permite, deste modo, que a atividade levada a cabo pelo Ministério Público durante a fase do inquérito possa ser controlada através de uma comprovação, por via judicial, traduzindo-se essa possibilidade na consagração, no nosso sistema, da estrutura acusatória do processo penal, a qual encontra assento legal no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa. Tendo em conta o significado da expressão “comprovar” que se encontra inserto no artigo 286º nº 1 do CPP e procurando dar-lhe um conteúdo normativo, trata-se de verificar se se confirma (corrobora ou demonstra) o acerto da decisão de acusar ou de arquivar, se esta é, uma decorrência dos factos apurados e dos meios de prova recolhidos no inquérito e ai analisados pelo Ministério Público e se na mesma se fez uma correta qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido. Daqui resulta que a instrução consiste num controlo jurisdicional a realizar sobre a decisão do Ministério Público proferida no final do inquérito, neste caso, comprovação judicial da decisão de arquivar. Tratando-se de uma fase facultativa, a comprovação judicial só pode realizar-se tendo por base as razões de facto e de direito de discordância em relação à decisão do Ministério Público, apresentadas pelo assistente no seu requerimento de abertura de instrução e a sua finalidade é a realização de um juízo sobre se se verificam os pressupostos legais para a submissão, ou não, da causa, ou uma sua parte, a julgamento. (cfr os artigos 286º, n.º 1. 287º, n.º 5 1, al. b), e 2, 288°, n.º 4, e 308º, n. º 1, todos do CPP). A abertura de instrução pode ser requerida pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Publico não tiver deduzido acusação (cfr. o art. 287.° n.º 1 al. b)), sendo que o requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar – cfr. o art. 287.° n.º 2. Para além disso, com a redação introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, passou a exigir-se ao assistente a observância dos requisitos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 283º, a saber: a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; e - a indicação das disposições legais aplicáveis. Deste modo, o requerimento do assistente deve conformar materialmente uma verdadeira acusação, impondo-se-lhe que contemple os elementos enunciados nas referidas alíneas, porque é através do requerimento de abertura de instrução que se define o thema probandum, na certeza de que não pode o tribunal, sob pena de nulidade, vir a pronunciar o arguido por factos diferentes daqueles que constam do mesmo (ressalvada a hipótese de alteração contemplada no art. 303.º). Neste sentido, veja-se o seguinte acórdão: Ac. da RP, de 23/6/2010, dgsi.pt, “na decorrência da estrutura acusatória do processo penal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente terá de consubstanciar, materialmente, uma acusação, com a narração precisa dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena e com a indicação das disposições legais aplicáveis”. Para além dos elementos objetivos do crime, o RAI do assistente deve conter, também, a descrição do elemento subjetivo. Neste sentido, vejam-se os seguintes acórdãos: Ac. da RC, de 25/6/2014, “a exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, refere-se tanto aos elementos objetivos como subjetivos do crime imputado, porquanto não existe crime/responsabilidade penal sem que uns e outros se mostrem preenchidos.” (proc. n.º 47/13.7TAPBL.C1, dgsi.pt); Ac. da RC, de 10/7/2014 o seguinte: “o problema não passa também apenas por uma deficiente arrumação da factualidade, pois que é essencial que o arguido tenha um correto conhecimento do que realmente lhe vem imputado, o que passa pela concretização precisa e concisa quer dos factos - objetivos e subjetivos conformadores do ilícito típico em causa - quer do direito, o que o requerimento manifestamente não satisfaz, sendo omisso, designadamente no que concerne à imputação dos elementos intelectual e volitivo do dolo, traduzidos, respetivamente na representação ou previsão pelo agente do facto ilícito típico com todos os seus elementos integrantes, bem como na consciência de que esse facto é censurável e na vontade de realização do mesmo. É que não existem presunções de dolo e, assim sendo, não é possível afirmar a sua existência simplesmente a partir de circunstâncias externas da ação concreta. Os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa impõem ao assistente que requeira a abertura da instrução, entre outros, o dever de afirmar factualmente qual o tipo de atitude ético-pessoal do agente perante o bem jurídico – penal lesado pela conduta proibida.” (proc. n.º 140/12.3TAFVN.C1, dgsi.pt). Ac. do TRC de 15-05-2019: “Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. O requerimento de abertura da instrução por parte do assistente deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito da discordância relativamente à não acusação. Tem de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos de um crime e a imputação do mesmo a um determinado agente. O requerimento acusatório formulado pelo assistente delimita o objeto do processo, com a correspondente vinculação temática do tribunal, garantindo a estrutura acusatória do processo e a defesa do arguido, que sabendo concretamente quais os factos e os crimes que lhe são imputados, pode exercer convenientemente o contraditório. Além da descrição dos elementos objetivos do tipo, tem de descrever os elementos em que se analisa o dolo ou a negligência, ou seja: o conhecimento (ou representação ou, ainda, consciência em sentido psicológico) de todas as circunstâncias do facto, de todos os elementos descritivos e normativos do tipo objetivo do ilícito; e a vontade de realização do tipo objetivo, isto é, a intenção de realizar o facto, se se tratar de dolo direto, a previsão do resultado danoso como consequência necessária da sua conduta (tratando-se de dolo necessário), ou, ainda, a previsão desse resultado como consequência possível da mesma conduta, conformando-se o agente com a realização do evento (se se tratar de dolo eventual). Quando do requerimento da abertura de instrução não conste uma acusação alternativa, este é total ou parcialmente omisso na narração dos factos essenciais que integram os elementos constitutivos do crime ou quando não imputa concretamente nenhum crime ao arguido, qualquer descrição que se viesse a fazer numa eventual pronúncia viria redundar, necessariamente, numa alteração substancial do requerimento, com a consequente nulidade, cominada no art.309.º, n.º1 do C.P.P” Ainda num acórdão mais recente, AC TRG de 25-1-2021, é referido o seguinte: “Dito de modo simples, mas assertivo, é do RAI que têm de constar todos os elementos típicos (objetivos e subjetivos) integradores do ilícito imputado ao arguido, assim se definindo e delimitando – tal como quando é deduzida acusação - o objeto do processo, de modo a que se respeitem as garantias de defesa do arguido. Não é suficiente que tais elementos constem ou possam ser extraídos dos autos, dispersos por diversas peças, tais como documentos ou despachos anteriores, porque, assim, não ficaria claramente fixado o objeto do processo e seriam violadas as já referidas garantias constitucionais de defesa (art. 32º, nºs 1 e 5, da CRP). É que o juiz de instrução criminal (JIC) nunca poderia proferir despacho de pronúncia do arguido na ausência (no RAI - requerimento de abertura da instrução) da pertinente factualidade, sob pena de incorrer na nulidade prevista no art. 309º, nº 1, do CPP: “A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução.” (sublinhados nossos”. O acórdão n.º 7/2005 do STJ fixou jurisprudência no sentido de que “Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do art.287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.”. Por sua vez, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015, de 20 de Novembro de 2014, fixou de resto jurisprudência no sentido de que “a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do Código de Processo Penal.” (DR 1ª série, n.º 18, de 27-01-2015. Assim, no caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público e tal como claramente decorre do disposto nos arts. 288.º n.º 4 e 309.º n.º 1, o requerimento da abertura de instrução é que define e limita o objeto do processo a partir da sua formulação, dando-se assim expressão prática à estrutura acusatória do processo do processo penal, consagrada no art. 32º nº 5 da Constituição da República Portuguesa, salvaguardando igualmente o princípio do contraditório e o direito de defesa do arguido. Ainda a este propósito, o T. Constitucional, no Ac. 358/04, de 19/05 (P. 807/03, in DR II, de 28/06/04) disse: «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objeto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura da instrução. (…)». «Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe, como se deixou mencionado, uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí que o artigo 287º, nº 2, remeta para o artigo 283º, nº 3, alíneas b) e c), ambos do CPP, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução. Assim, o assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura da instrução todos os elementos mencionados nas alíneas referidas do nº 3 do artigo 283º do Código de Processo Penal. Tal exigência decorre, como se deixou demonstrado, de princípios fundamentais do processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória. É, portanto, uma solução suficientemente justificada e, por isso, legitimada. (…)». «De resto, a exigência feita agora ao assistente na elaboração do requerimento para abertura de instrução é a mesma que é feita ao Ministério Público no momento em que acusa.». No mesmo sentido afirmou o Desembargador Cruz Bucho no estudo “ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS EM PROCESSO PENAL” (Que apresentou, nomeadamente, numa comunicação feita no Tribunal da Relação de Guimarães, no dia 2 de Abril de 2009.): «Como o Tribunal Constitucional já por diversas vezes teve oportunidade de salientar, os factos descritos na acusação (normativamente entendidos, isto é, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática e também obrigatoriamente indicadas na peça acusatória), definem e fixam o objeto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal Cfr., v.g., Ac. do Tribunal Constitucional n.º 130/98, in www.tribunalconstitucional.pt e o âmbito do caso julgado. Segundo Figueiredo Dias Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, pág. 145. é a este efeito que se chama vinculação temática do tribunal e é nele que se consubstanciam os princípios da identidade Cfr. Eduardo Correia, A Teoria do Concurso em Direito Criminal – II Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, Coimbra, Almedina, reimp., 1983, págs. 305 e 317. (segundo o qual o objeto do processo, os factos devem manter-se os mesmos, da acusação ao trânsito em julgado da sentença), da unidade ou indivisibilidade . Não pode “a acusação pretender uma consideração só parcial ou só de alguns dos aspetos jurídico-criminais do objeto posto pela acusação” (Castanheira Neves, Sumários de Processo Criminal, Coimbra, 1968, pág. 202). Por isso, também, “o juiz deve conhecer não de maneira fragmentária mas esgotantemente o facto que é submetido ao seu julgamento” (Eduardo Correia, A Teoria do Concurso em Direito Criminal, cit., pág. 359; cfr. também, págs. 314-315 e 317-318). O princípio da investigação ou da verdade material, com os propósitos de economia, celeridade e justiça material, justifica a indivisibilidade do objeto do processo. (os factos devem ser conhecidos e julgados na sua totalidade, unitária e indivisivelmente) e da consunção do objeto do processo penal (mesmo quando o objeto não tenha sido conhecido na sua totalidade deve considerar-se irrepetivelmente decidido, e, portanto, não pode renascer noutro processo). O princípio da consunção implica que "posta uma questão penal ante um magistrado, deve este necessariamente resolvê-la. E resolvê-la esgotantemente até onde deva e possa. Aquilo, pois, que, devendo tê-lo sido, não se decidiu na sentença diretamente, tem de considerar-se indiretamente resolvido; aquilo que se não resolveu por via expressa deve tornar-se como decidido tacitamente” (Eduardo Correia, A Teoria do Concurso em Direito Criminal, cit., pág. 304); “Por outras palavras, o conhecimento do objeto do processo deve ter-se sempre por totalmente consumido – a decisão sobre ele deverá considerar-se como tendo-o definido jurídico-criminalmente em tudo o que dele podia e devia ter conhecido” (Castanheira Neves, Sumários de Processo Criminal, cit., pág. 205)». No caso em apreço, verifica-se que o RAI do assistente é constituído por dois momentos, numa primeira parte, pontos 1º a 10º. 14º, 17º a 21º, 24º, 25º, 26º, 29º, 30º e 45º a 54 estão concretizadas os factos relativos à dinâmica do acidente, consequências do mesmo, conduta do arguido e enquadramento jurídico-penal dessa conduta, ou seja, descreve os factos concretos suscetíveis de integrar o crime pelo qual, no seu entender, o arguido deve ser pronunciado. Numa segunda parte, embora em alguns momentos misturada com a descrição dos factos, aponta as razões de facto de discordância quanto ao despacho de arquivamento do Mº Pº por não existirem indícios da prática de crime e por ter ignorado os elementos de prova existentes nos autos, bem como os elementos de prova que, no seu entender, devem ser produzidos na fase de instrução. Na verdade, ao lermos o RAI do assistente, verifica-se que o mesmo critica a opção do Ministério Público de arquivar o inquérito contrapondo os elementos probatórios constantes dos autos para evidenciar a sua divergência e indica os factos concretos que, no seu entender, devem ser levados à fase de julgamento. Daqui resulta, ao contrário do afirmado no despacho recorrido, que o requerimento de abertura de instrução, apesar de não ser perfeito, é suficiente no que concerne à descrição de factos constitutivos do crime que, a indiciarem-se, permitem concluir que o agente atuou com culpa. Nos termos do art. 287.º n.º 3, o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. A “inadmissibilidade legal”, como causa de rejeição do requerimento de abertura de instrução, para além dos fundamentos mais óbvios, como seja por hipótese a ilegitimidade do requerente, abrange também os casos em que a instrução é inexequível por falta de objeto, o que ocorre somente nos casos de insuficiência de matéria de facto. Ora, tendo em conta o caso concreto verifica-se que o RAI do assistente permite identificar não só as razões de discordância quanto à decisão do MP em arquivar o inquérito, bem como os factos e crime pelo qual entende que o arguido deve ser submetido a julgamento, o que faz com que estejam reunidas as condições legais para admissão do RAI e abertura da fase da instrução. Assim, importa conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que admita o requerimento de instrução. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da 11ª seção do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso interposto pelo assistente, revogando o despacho recorrido que deve ser substituído por despacho que admita a requerida instrução. Não há lugar a tributação Lisboa, 24 de setembro de 2026 Processado por computador e revisto pelo Relator (cf. art.º 94º, nº 2, do CPP). Ivo Rosa (relator) Maria Manuel Miranda Rosa Saraiva