0000552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0000552
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Incapacidade, Incapacidade conjugal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005168
Nr Documento: RL199604240000552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90d36afcc5d1949b80256803000493e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000552.48
Sumário
Numa acção de reivindicação de bem imóvel próprio da Autora, casada segundo o regime da comunhão de adquiridos (art. 1722 n. 1 alínea a) CC), em que a Ré invoca como fundamento legitimador da ocupação desse prédio e da recusa em o entregar à Autora a vigência de um contrato de arrendamento, a perda da demanda embora não implique a perda do direito real sobre esse prédio, pode implicar a perda de direitos - como senhoria - da relação obrigacional que caracteriza o arrendamento. Daí que a acção deva ser proposta ou por ambos os cônjuges, ou só por um deles, mas com o consentimento do outro, como prescreve o art. 18 do CPC. A incapacidade (ou ilegitimidade) é sanável através da intervenção ou da citação do cônjuge cumprindo ao Juiz o dever de oficiosamente provocar o suprimento (23 e 24 do CPC).